O governador de Alagoas, Paulo Dantas, assinou o Decreto nº 109.630, constituindo a Comissão Mista Organizadora do concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ AL), publicado no Diário Oficial do Estado em 03/07/2026.
O certame ofertará 100 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual (AFTE), sendo 40 imediatas e 60 para cadastro de reserva, com exigência de nível superior.
O Cebraspe foi indicado para organizar a seleção e, em 20/08/2026, a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) autorizou juridicamente a contratação direta da banca, por dispensa de licitação.
O parecer considera viável a contratação do Cebraspe para a organização e realização do concurso, desde que cumpridas as condicionantes previstas no processo.
A expectativa é de que o edital seja publicado ainda em 2026, após a conclusão dos trâmites para formalização da contratação da banca.
Confira o Decreto nº 109.630 na íntegra
Confira o parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL)
Situação atual
O concurso SEFAZ AL avançou novamente nesta quinta-feira (20), com a publicação do parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) que autoriza a contratação direta do Cebraspe como banca organizadora. O documento foi emitido no âmbito do processo administrativo que trata da realização do novo concurso.
De acordo com o parecer, a PGE considerou juridicamente viável a contratação do Cebraspe por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação dos serviços de organização e realização do concurso público. A contratação ainda está condicionada ao cumprimento das exigências administrativas indicadas no documento.
O avanço ocorre após o Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF) autorizar a contratação da banca e registrar o novo quantitativo de vagas. A previsão anterior era de 50 oportunidades, mas a seleção passou a contar com 100 vagas, sendo 40 para provimento imediato e 60 para cadastro de reserva.
A seleção será destinada ao cargo unificado de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual, criado pela Lei Estadual nº 9.945/2026, que reorganizou a carreira fazendária e unificou as antigas carreiras de Auditor Fiscal e Auditor de Finanças e Controle.
Com o parecer favorável da PGE, o Cebraspe deixa de ser apenas uma banca cotada e passa a ter sua contratação autorizada juridicamente. O próximo passo é a conclusão dos procedimentos administrativos e a formalização da contratação, antes da publicação do edital.
Linha do tempo do concurso SEFAZ AL
- 26/08/2025: novo concurso SEFAZ AL entra no radar após anúncio do governo estadual;
- 28/10/2025: governador anuncia novo concurso para Auditor Fiscal;
- 23/02/2026: previsão de edital a partir de junho;
- 03/06/2026: Cebraspe é apontado como provável banca do certame;
- 17/06/2026: sancionada a lei que reestrutura e unifica as carreiras fazendárias;
- 04/07/2026: comissão organizadora é formada;
- 08/07/2026: decreto com a composição da comissão é divulgado;
- 12/08/2026: CPOF autoriza a contratação da banca e registra 100 vagas, sendo 40 imediatas e 60 para cadastro de reserva;
- 20/08/2026: PGE-AL autoriza juridicamente a contratação direta do Cebraspe, por dispensa de licitação, para organizar e realizar o concurso.
Vagas do Concurso SEFAZ AL
O concurso oferecerá 50 vagas totais para o novo cargo, distribuídas da seguinte forma:
- 25 vagas imediatas para nomeação imediata
- 25 vagas para cadastro de reserva para futuras nomeações
Requisitos para o cargo
Para concorrer ao cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual, os candidatos devem:
- Diploma de nível superior em qualquer área de formação
- Instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares
- Ter nacionalidade brasileira
- Gozar de boa saúde física e mental
Quanto ganha um Auditor Fiscal na SEFAZ AL?
De acordo com o último edital, um Auditor Fiscal na SEFAZ-AL, recebe entre R$ 8.638,75 e R$ 9.899,81.
Atribuições do novo cargo
O Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual reunirá as competências dos dois cargos anteriores:
Área tributária (ex-Auditor Fiscal)
- Constituição de crédito tributário referente aos tributos estaduais
- Fiscalização tributária: planejamento e execução de procedimentos
- Processos administrativos: elaboração e instrução de recursos
- Auditoria contábil: exame de registros e documentos de contribuintes
- Interpretação da legislação: despachos técnicos sobre normas tributárias
Área financeira (ex-Auditor de Finanças)
- Gestão de tecnologia da informação no âmbito da SEFAZ
- Controle de arrecadação: acompanhamento de créditos bancários
- Relatórios gerenciais: informações de arrecadação e financeiras
- Execução orçamentária: sistemas de contabilidade e administração financeira
- Dívida pública: controle e acompanhamento de compromissos estaduais
Experiência do último concurso (2021)
O concurso anterior da SEFAZ-AL foi realizado em 2021 pelo Cebraspe, oferecendo 35 vagas distribuídas entre 10 para Auditor de Finanças e 25 para Auditor Fiscal. O certame atraiu 6.197 candidatos inscritos, registrando uma concorrência média de 177 candidatos por vaga.
A estrutura do concurso foi composta por duas etapas principais. A prova objetiva, com duração de 4h30min, contou com 160 questões no formato “certo ou errado”, sendo 100 questões de conhecimentos básicos (comuns a todas as carreiras) e 60 questões de conhecimentos específicos. Já a prova discursiva, aplicada em 3 horas, exigiu dos candidatos a resolução de dois estudos de caso, cada um valendo 25 pontos, com limite máximo de 30 linhas por questão e focados nos conhecimentos específicos de cada carreira.
Entre as disciplinas cobradas, os conhecimentos básicos incluíram Direito Tributário (25 questões), Tecnologia da Informação (15 questões), Direito Administrativo e Constitucional (20 questões) e Contabilidade Geral (10 questões). Nos conhecimentos específicos, os candidatos a Auditor Fiscal foram avaliados em Legislação Tributária e Auditoria Fiscal, enquanto os candidatos a Auditor de Finanças enfrentaram questões de Tecnologia da Informação e Finanças Públicas.
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