O deputado distrital Jorge Vianna encaminhou, em 30 de outubro de 2026, um ofício à governadora Celina Leão solicitando a autorização de um novo Concurso SEFAZ DF (Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal) para a carreira de Gestor Fazendário, que está há 25 anos sem uma nova seleção pública.
O parlamentar pediu que o Governo do Distrito Federal (GDF) apresente um diagnóstico atualizado do quadro de servidores, identifique os cargos vagos e estabeleça o quantitativo de vagas, o planejamento orçamentário e o cronograma para a realização do concurso. Confira:
A solicitação ocorreu após uma reunião com servidores da carreira, que relataram a redução do efetivo e dificuldades na execução das atividades da Administração Tributária. Segundo o documento, a Gestão Fazendária permanece sem concurso desde sua criação, em dezembro de 2001.
Paralelamente, a Secretaria de Economia prepara outro concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita, com 115 vagas imediatas e 150 para cadastro de reserva. A seleção já foi autorizada, conta com o Cebraspe como banca organizadora e oferece remuneração inicial de R$ 23.597,07, sem considerar gratificações e benefícios.
O novo concurso para Gestor Fazendário, por sua vez, ainda depende de análise e autorização do Poder Executivo. Até o momento, não há definição de vagas, banca organizadora ou previsão oficial para publicação do edital.
Deputado solicita novo Concurso SEFAZ DF para Gestor Fazendário
O Ofício nº 575/2026, encaminhado por Jorge Vianna à governadora Celina Leão, solicita providências para recompor o quadro da carreira de Gestão Fazendária. O pedido foi elaborado após representantes da categoria relatarem dificuldades na execução das atividades da Administração Tributária do Distrito Federal.
Segundo o parlamentar, a ausência de concursos desde 2001 contribuiu para a redução do efetivo. O documento também apresenta relatos de servidores que afirmam ter sido deslocados da carreira Administração Pública para a Gestão Fazendária por iniciativa do Estado.
Esses profissionais solicitaram, por meio de termos de opção, o retorno à carreira de origem, atualmente denominada Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG), mas não tiveram seus pedidos atendidos, conforme os relatos apresentados ao deputado.
O ofício também menciona impactos profissionais e financeiros associados à situação. Segundo os servidores, a trajetória foi acompanhada de desvalorização profissional, prejuízos financeiros e problemas emocionais, além de preocupações relacionadas à aposentadoria e à continuidade da carreira.
O parlamentar cita ainda a Representação nº 10/2024-G1P/DA, apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Conforme os relatos da categoria, o procedimento abordou a estruturação da carreira e a necessidade de realização de concurso público para preservar a continuidade dos serviços fazendários.
Outra preocupação apresentada envolve a possível transferência de atividades da Gestão Fazendária para integrantes de outras carreiras, diante da redução do efetivo. O documento solicita esclarecimentos sobre a distribuição dessas atribuições e a observância das competências previstas na legislação distrital.
Diante desse cenário, Jorge Vianna pediu que o GDF avalie a abertura ou o prosseguimento do processo de autorização do concurso, considerando o número de cargos vagos, as projeções de aposentadorias, a possibilidade de formação de cadastro de reserva e o impacto orçamentário de futuras nomeações.
Além disso, o parlamentar solicitou uma manifestação conclusiva do Executivo, com os fundamentos da decisão e as providências planejadas para a recomposição da carreira.
Carreira de Gestor Fazendário está há 25 anos sem concurso
A carreira de Gestão Fazendária foi criada pela Lei nº 2.862, de 27 de dezembro de 2001, inicialmente com a denominação de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias. Segundo os relatos apresentados ao deputado, desde então não houve uma nova seleção pública para ingresso na carreira.
O ofício também menciona a Lei nº 7.862, de 2 de abril de 2026, que alterou a Lei nº 4.958/2012 e reafirmou a integração da Gestão Fazendária à Administração Tributária do Distrito Federal.
Conforme a legislação, a estrutura legal da carreira contempla 803 cargos de nível superior, distribuídos entre 400 cargos de Analista de Gestão Fazendária, 300 de Técnico de Gestão Fazendária e 103 de Agente de Gestão Fazendária.
Esse quantitativo, entretanto, corresponde ao quadro previsto em lei e não representa o número de vagas disponíveis para um futuro concurso. A identificação dos cargos efetivamente vagos dependerá de levantamento administrativo.
O documento também destaca que o artigo 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal inclui expressamente a Gestão Fazendária na composição da Administração Tributária, atribuindo aos integrantes da carreira atividades complementares de caráter administrativo.
Entre as atribuições mencionadas estão o atendimento presencial e virtual aos contribuintes, o recebimento de solicitações de parcelamento de tributos, a atuação em postos fiscais e a participação em operações conjuntas com servidores da Auditoria Tributária.
Segundo os relatos da categoria, a Gestão Fazendária chegou a representar cerca de 70% do efetivo da Receita do Distrito Federal. O próprio ofício ressalta, entretanto, que essa informação deverá ser confrontada com os registros oficiais de pessoal.
A realização de um novo concurso dependerá da identificação dos cargos vagos, da avaliação das necessidades do serviço, da disponibilidade orçamentária e da autorização do Governo do Distrito Federal.
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Situação atual do Concurso SEFAZ DF para Auditor Fiscal
Enquanto a carreira de Gestão Fazendária aguarda autorização para uma nova seleção, o Concurso SEFAZ DF para Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal segue em preparação para a publicação do edital.
O certame foi autorizado em dezembro de 2024 e terá organização do Cebraspe, contratado em novembro de 2025. A previsão atual é de 265 oportunidades, sendo 115 vagas imediatas e 150 destinadas à formação de cadastro de reserva.
Em junho de 2026, foi publicado o primeiro termo aditivo ao contrato com a banca organizadora. O documento incluiu os temas Noções de Primeiros Socorros e Lei Maria da Penha no conteúdo programático, estabeleceu ajustes na sindicância da vida pregressa e atualizou a taxa de inscrição de R$ 175 para R$ 176.
Em setembro, durante encontro promovido pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita do Distrito Federal (AAFIT), a governadora Celina Leão reafirmou o compromisso com a realização do concurso e a contratação de novos servidores para a Administração Tributária.
O projeto básico prevê provas objetivas e discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, além de sindicância da vida pregressa, de caráter eliminatório. As avaliações escritas deverão ser aplicadas no mesmo dia, em turnos distintos.
Apesar dos avanços administrativos, o edital ainda não possui data oficial de publicação. A Secretaria de Economia informou anteriormente que o documento permanecia em fase interna de instrução.
Próximos passos do Concurso SEFAZ DF
Para a carreira de Gestão Fazendária, o próximo passo será a análise do Ofício nº 575/2026 pelo Governo do Distrito Federal e pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de pessoal.
O deputado Jorge Vianna solicitou que a avaliação considere o diagnóstico atualizado do efetivo, os cargos vagos, as projeções de aposentadorias, o quantitativo de vagas a ofertar, a possibilidade de cadastro de reserva, o impacto orçamentário e um cronograma para a seleção.
O parlamentar também pediu esclarecimentos sobre a situação dos servidores que solicitaram retorno à carreira de origem, a distribuição das atividades fazendárias e os direitos de aposentados e pensionistas com direito à paridade.
O pedido ainda não representa autorização para realização do concurso de Gestor Fazendário. A definição de vagas, banca organizadora e cronograma dependerá de eventuais decisões posteriores do Poder Executivo.
Já o concurso para Auditor Fiscal possui autorização e banca contratada, mas segue aguardando a publicação do edital. A seleção prevê 115 vagas imediatas e 150 para cadastro de reserva, com oportunidades destinadas a candidatos com nível superior completo em qualquer área de formação.
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