A Defensoria Pública desempenha um papel essencial na garantia do acesso à Justiça no Brasil. Neste artigo, você vai entender como funciona a Defensoria Pública, quem pode ser atendido, quais casos são atendidos e como funciona o atendimento.
O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma instituição responsável por oferecer orientação e assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuem condições de contratar um advogado particular, além de atuar na promoção dos direitos humanos e na defesa de direitos individuais e coletivos.
Sua atuação pode ocorrer tanto dentro quanto fora do Poder Judiciário. Ou seja, a Defensoria pode representar uma pessoa em um processo, prestar orientação jurídica, buscar acordos e adotar outras medidas para solucionar conflitos sem necessariamente recorrer à Justiça.
De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.
Os atendimentos são realizados por Defensores Públicos, profissionais formados em Direito que ingressam na carreira por meio de concurso público.
Como funciona a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública funciona oferecendo orientação e assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos critérios estabelecidos pela instituição.
Em geral, o funcionamento ocorre da seguinte maneira:
- O cidadão procura a Defensoria Pública responsável pelo tipo de demanda.
- É realizado o primeiro atendimento, no qual a pessoa apresenta o problema e fornece as informações necessárias.
- A instituição verifica os critérios para atendimento, que podem envolver análise da renda, do patrimônio e de outras condições da pessoa ou da família.
- Os documentos relacionados ao caso são analisados.
- A Defensoria define qual providência jurídica é adequada, que pode envolver orientação, tentativa de acordo, adoção de medida extrajudicial ou ingresso e acompanhamento de ação judicial.
Não é necessário, portanto, que já exista um processo para procurar a Defensoria Pública. A instituição também possui funções de orientação e atuação extrajudicial.
As regras de atendimento, os documentos exigidos e a forma de agendamento podem variar de acordo com cada Defensoria.
Veja também:
- Defensor Público: guia sobre a profissão e como se tornar um
- Quanto ganha um Defensor Público? Veja valores e benefícios
- Concursos para Defensor 2026: editais previstos e situação dos principais concursos
Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública?
A Defensoria Pública atende, em geral, pessoas que não possuem condições de pagar por assistência jurídica particular sem comprometer o próprio sustento ou o da família.
Os critérios de atendimento variam conforme a instituição e o caso. Na DPE SP, por exemplo, são atendidas, em regra, pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, além de serem considerados patrimônio, gastos e situações específicas de vulnerabilidade.
Por isso, é importante consultar as regras da Defensoria do seu estado antes de verificar se há direito ao atendimento.
Em quais casos se pode recorrer à Defensoria Pública?
A Defensoria Pública pode ser procurada para orientação ou defesa jurídica em diferentes áreas do Direito, desde que a demanda esteja dentro de suas atribuições e a pessoa atenda aos critérios de atendimento.
Entre as situações que podem envolver atuação da Defensoria estão:
- Divórcio
- Pensão alimentícia
- Guarda de filhos
- Reconhecimento de paternidade
- Questões relacionadas à moradia
- Acesso a tratamentos e medicamentos
- Problemas de consumo
- Inventários e sucessões
- Defesa de pessoas acusadas de crimes
- Execução penal
- Violência doméstica
- Direitos de crianças e adolescentes
- Direitos da população idosa
- Direitos das pessoas com deficiência
- Proteção de direitos humanos
- Demandas envolvendo direitos coletivos
A área responsável pelo atendimento dependerá da natureza do problema apresentado.
Veja mais: Melhor curso para Defensoria Pública: veja como escolher a preparação ideal
Como funciona o primeiro atendimento na Defensoria Pública?
No primeiro atendimento, a Defensoria analisa o problema apresentado, verifica se a pessoa atende aos critérios da instituição e confere os documentos necessários.
O atendimento pode ser presencial, virtual, por telefone ou exigir agendamento prévio, conforme a Defensoria. Depois da análise, o cidadão recebe orientação ou tem o caso encaminhado para o setor responsável.
O que é preciso levar para a Defensoria Pública?
Os documentos necessários para atendimento na Defensoria Pública dependem do tipo de problema e das regras da instituição responsável. Em geral, podem ser solicitados:
- Documento de identificação com foto
- CPF
- Comprovante de residência
- Comprovante de renda
- Documentos que demonstrem a renda dos integrantes da família
- Documentos relacionados ao problema que será apresentado
Como a documentação varia conforme o tipo de demanda, é importante consultar previamente a Defensoria responsável para verificar quais documentos específicos devem ser apresentados no atendimento.
O que acontece quando um processo vai para a Defensoria Pública?
Quando uma pessoa passa a ser assistida pela Defensoria Pública em um processo, o Defensor Público responsável pode praticar os atos necessários para a defesa de seus direitos dentro das atribuições da instituição.
Isso pode envolver, conforme o caso:
- Análise dos documentos e do processo
- Elaboração de petições e manifestações
- Apresentação de defesa
- Participação em audiências
- Produção de requerimentos
- Acompanhamento das decisões judiciais
- Interposição de recursos quando juridicamente cabíveis
- Orientação do assistido durante o andamento do processo
É importante destacar que dizer que um processo “vai para a Defensoria Pública” não significa necessariamente que o processo seja transferido para a instituição. A Defensoria passa a atuar na representação ou defesa da pessoa assistida dentro daquele processo.
Além disso, a instituição pode atuar tanto em favor de quem pretende iniciar uma ação quanto de quem foi citado ou precisa se defender em um processo já existente.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União?
As Defensorias Públicas dos Estados, de maneira geral, atendem demandas que tramitam na Justiça Estadual. É o que acontece, por exemplo, com grande parte dos casos relacionados a família, guarda, divórcio, pensão alimentícia e questões criminais estaduais.
Já a Defensoria Pública da União (DPU) atua na esfera federal. A instituição pode ser procurada, por exemplo, em demandas que envolvam a União, órgãos federais, autarquias, empresas públicas ou fundações públicas federais. Entre os exemplos estão questões previdenciárias e assistenciais envolvendo o INSS.
A DPU também possui atuação perante diferentes ramos da Justiça Federal e na proteção de direitos humanos.
A Defensoria Pública é gratuita?
Sim. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública é gratuita para quem se enquadra nos critérios de atendimento da instituição. A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública a instituição constitucionalmente responsável por essa função.
Isso significa que a pessoa atendida não precisa pagar honorários ao defensor público pelo serviço prestado.
Quem é o Defensor Público e o que ele faz?
O Defensor Público é o profissional responsável por prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos cidadãos atendidos pela Defensoria. Entre suas atividades estão a análise de casos, elaboração de peças jurídicas, participação em audiências, realização de acordos, atuação em processos judiciais e adoção de medidas destinadas à proteção dos direitos dos assistidos.
Como se tornar Defensor Público?
Para se tornar Defensor Público, é necessário ser aprovado em concurso público. Em geral, os editais exigem bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica, além dos demais requisitos previstos para o cargo.
Para quem deseja se preparar para a carreira, o Extensivo – Defensoria do Magistrar oferece uma trilha completa de estudos, com cronogramas diários, mapas de lei seca, simulados comentados, aulas, informativos, doutrina e indicação de legislação, além de uma metodologia direcionada aos temas mais cobrados nos concursos.