A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) avançou no Senado após o presidente da Casa e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, determinar o encaminhamento da proposta às comissões competentes. A medida foi anunciada em 14 de agosto de 2026 e ocorreu após uma reunião institucional entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta está entre três matérias consideradas prioritárias pelo presidente do Senado. Além da PEC da Segurança Pública, Alcolumbre liberou para tramitação a PEC 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6×1, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
PEC da Segurança Pública será analisada pelas comissões
A PEC 18/2025 agora poderá avançar no Senado com a análise pelos colegiados responsáveis. O despacho de Alcolumbre abre caminho para a tramitação da proposta, mas não representa sua aprovação.
Segundo o presidente do Senado, a PEC seguirá o rito ordinário e regimental da Casa. A matéria deverá ser analisada e aprofundada pelas comissões competentes antes de avançar para as próximas etapas do processo legislativo.
Alcolumbre classificou a PEC da Segurança Pública como uma das matérias prioritárias e de alta complexidade que precisam ser avaliadas pelo Congresso.
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O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 é uma proposta de emenda à Constituição voltada à segurança pública e integra a agenda de discussão do Congresso sobre o funcionamento e a organização das estruturas responsáveis pela área.
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa passar por análise e votação nas comissões e, posteriormente, pelo plenário do Senado. Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição exige quórum qualificado.
O texto ainda poderá ser discutido e modificado durante a tramitação, conforme o resultado das análises e dos debates realizados pelos senadores.
O que muda caso seja aprovada?
Se aprovada, a PEC promoverá mudanças no sistema de segurança pública, no direito penal e na execução penal. Entre as medidas previstas estão regras mais rígidas para integrantes de facções, milícias e autores de crimes hediondos, incluindo restrições à progressão de regime, saídas temporárias e liberdade provisória em casos específicos.
A proposta também permite a transformação de Guardas Municipais em Polícias Municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e formaliza na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema de Políticas Penais.
Na área de financiamento, a PEC estabelece repasses obrigatórios da União aos estados e ao Distrito Federal e prevê novas fontes de recursos para a segurança pública, incluindo parte da arrecadação das apostas de quota fixa e do superávit do Fundo Social.
O texto ainda amplia os direitos das vítimas de crimes, fortalece mecanismos de controle sobre as forças de segurança e estabelece novas regras para a atuação do Congresso Nacional em relação a atos do CNJ e do CNMP nas áreas penal e de segurança.
PEC da Segurança Pública e concursos para a PRF
Se for aprovada e promulgada, a PEC poderá ampliar significativamente a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o que pode gerar a necessidade de reforço do quadro de servidores para atender às novas atribuições.
A proposta prevê que a PRF deixe de atuar exclusivamente nas rodovias federais e passe a realizar policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá atuar na proteção de bens, serviços e instalações de interesse da União, além de prestar apoio às forças de segurança estaduais e distritais quando solicitado pelos governadores.
Outra mudança prevista é a atuação da PRF em situações de calamidade pública e desastres, em cooperação com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A PEC ainda prevê a incorporação aos quadros da PRF de profissionais da segurança pública ferroviária, com a possibilidade de esses servidores optarem pela permanência no cargo atual ou pela nova função.
Nesse contexto, com a ampliação das competências e do quadro de atuação da corporação, novos concursos para a PRF poderão ser necessários, embora a PEC, por si só, não determine a realização de um novo concurso público.
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Decisão ocorreu após encontro com Lula
A liberação das matérias ocorreu depois de uma reunião entre Alcolumbre e Lula, realizada em 12 de agosto. Segundo o presidente do Senado, o encontro teve como objetivo tratar das prioridades do governo e da agenda legislativa de interesse do país.
Em nota, Alcolumbre afirmou que cabe ao Executivo apresentar suas prioridades, enquanto o Congresso deve analisá-las com independência.
“São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários”, declarou.
O senador também ressaltou a importância do diálogo entre os Poderes e afirmou que o Congresso deve preservar suas prerrogativas durante a análise das propostas.
Confira a nota divulgada à imprensa:
Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do Governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país.
Na função de presidente do Congresso Nacional, tenho a responsabilidade de assegurar que as matérias submetidas ao Parlamento tenham o devido encaminhamento, com absoluto respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e ao papel de cada senadora e senador.
Nesse sentido, determinei o encaminhamento às comissões competentes de três propostas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários.
O diálogo entre os Poderes é fundamental para o Brasil. Cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país.
Quais são os próximos passos da PEC da Segurança?
Com o despacho de Alcolumbre, a PEC 18/2025 entra na fase de tramitação no Senado. O próximo passo é a análise pelas comissões competentes, onde os senadores poderão discutir o conteúdo da proposta e apresentar alterações.
Depois da etapa nas comissões, caso obtenha os pareceres necessários, a PEC poderá seguir para votação no plenário do Senado.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a tramitação é mais rigorosa do que a de um projeto de lei. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com o quórum constitucional exigido, para que possa ser promulgada.
Portanto, a decisão de Alcolumbre representa o destravamento da tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado, mas ainda há diversas etapas até uma eventual aprovação definitiva da proposta.
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