A carreira de Defensor Público é uma das principais carreiras jurídicas do serviço público. O profissional atua na orientação e defesa jurídica de pessoas e grupos que não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. A Constituição Federal atribui à instituição a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.
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O que faz um Defensor Público?
O defensor público é o membro da Defensoria Pública responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que se enquadram nos critérios de atendimento da instituição.
A atuação não se limita aos processos judiciais. O defensor pode prestar orientação jurídica, participar de audiências, realizar conciliações e mediações, ajuizar ações individuais e coletivas, apresentar recursos e atuar na defesa de direitos humanos.
A Constituição Federal estabelece que a Defensoria Pública deve atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos, tanto judicial quanto extrajudicialmente.
Entre os casos que podem chegar à Defensoria estão:
- Direito de Família, como divórcio, guarda e pensão alimentícia;
- Direito Criminal;
- Direito do Consumidor;
- Direito à Saúde;
- Direito da Criança e do Adolescente;
- Direitos Humanos;
- Direito à Moradia;
- Execução Penal;
- Direito da Pessoa Idosa;
- Direito da Pessoa com Deficiência;
- Direito Previdenciário, especialmente na DPU.
A Lei Complementar nº 80/1994 também prevê entre as atribuições da Defensoria atividades como orientação jurídica, defesa judicial e extrajudicial, atuação em ações coletivas, conciliação e representação perante órgãos e tribunais.
Principais atribuições de um defensor público
Entre as funções desempenhadas pelo defensor público estão:
- prestar orientação jurídica;
- representar pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade;
- elaborar petições e recursos;
- participar de audiências e sessões de julgamento;
- atuar em mediações e conciliações;
- ajuizar ações individuais e coletivas;
- promover educação em direitos;
- atuar na defesa dos direitos humanos;
- acompanhar pessoas privadas de liberdade;
- realizar inspeções em estabelecimentos prisionais, quando cabível;
- apresentar recursos e realizar sustentações orais;
- atuar perante tribunais e outros órgãos públicos.
A atuação pode ocorrer tanto individualmente, na defesa de uma pessoa assistida, quanto coletivamente, quando a demanda envolve grupos ou comunidades.
Veja também: Concursos para Defensor 2026: editais previstos e situação dos principais concursos
Defensoria Pública Estadual x Defensoria Pública da União
A Defensoria Pública possui diferentes ramos de atuação. Os principais são as Defensorias Públicas dos Estados (DPEs) e a Defensoria Pública da União (DPU).
A diferença está principalmente na competência e nos órgãos perante os quais cada instituição atua.
O que faz um Defensor Público Estadual?
O Defensor Público Estadual integra uma Defensoria Pública estadual e atua, principalmente, em demandas de competência da Justiça Estadual.
Entre os casos mais comuns estão:
- Direito de Família;
- Direito Criminal;
- Direito do Consumidor;
- infância e juventude;
- violência doméstica;
- saúde;
- moradia;
- execução penal;
- direitos humanos;
- demandas cíveis.
Também pode atuar em ações coletivas e na defesa de comunidades e grupos em situação de vulnerabilidade.
O que faz um Defensor Público Federal?
O Defensor Público Federal integra a Defensoria Pública da União e atua nas causas de competência da Justiça Federal e em outras atribuições institucionais da DPU.
A atuação pode envolver demandas relacionadas a:
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- benefícios previdenciários e assistenciais;
- Caixa Econômica Federal;
- universidades federais;
- União e autarquias federais;
- migração e refúgio;
- Forças Armadas;
- povos indígenas;
- sistema penitenciário federal.
A LC nº 80/1994 estabelece que a DPU atua perante as Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, além dos Tribunais Superiores e de instâncias administrativas da União.
Veja também: Como funciona a Defensoria Pública? Saiba qual é o papel da instituição
Qual a diferença entre defensor público e advogado?
Apesar de ambos serem profissionais formados em Direito e poderem atuar na representação jurídica, defensor público e advogado exercem funções diferentes.
| Defensor Público | Advogado |
|---|---|
| Ingressa na carreira por concurso público | Atua de forma privada |
| Integra a Defensoria Pública | Atua de forma autônoma ou contratado por clientes |
| Presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados | Presta serviços jurídicos mediante contratação |
| Atua dentro das atribuições da Defensoria Pública | Pode atuar para clientes particulares |
| É membro de uma instituição pública | Exerce a advocacia privada ou outras atividades permitidas |
Outra diferença importante está na relação com a OAB.
Defensor público precisa ter OAB?
Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional exigir a inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício das funções públicas.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.074 da repercussão geral, com trânsito em julgado em 22/03/2022.
Isso ocorre porque a capacidade de atuação do defensor público decorre da própria investidura no cargo e das atribuições previstas para a Defensoria Pública.
Veja mais: Melhor curso para Defensoria Pública: veja como escolher a preparação ideal
Como se tornar defensor público?
O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas e títulos.
O requisito de experiência jurídica não é igual em todas as Defensorias Públicas. Por isso, o candidato deve consultar a legislação da instituição e o edital do concurso pretendido.
De forma geral, os concursos exigem:
- diploma de bacharel em Direito;
- comprovação de atividade jurídica pelo período exigido pela legislação e pelo edital;
- aprovação no concurso público;
- cumprimento dos demais requisitos previstos no edital.
Na Defensoria Pública da União, a LC nº 80/1994 prevê, atualmente, a comprovação de dois anos de atividade jurídica. A mesma lei estabelece que o ingresso ocorre mediante concurso público nacional de provas e títulos.
Já algumas Defensorias estaduais estabelecem período diferente. Na DPE-GO, por exemplo, o regulamento do IV concurso prevê três anos completos de atividade jurídica após o bacharelado.
Por isso, não é correto afirmar que existe uma regra nacional única de três anos de atividade jurídica para todos os concursos de defensor público.
Quais são as etapas do concurso para Defensor Público?
A estrutura varia de acordo com cada Defensoria, mas os concursos podem envolver:
- prova objetiva;
- provas discursivas;
- elaboração de peças processuais;
- provas específicas;
- prova oral;
- avaliação de títulos;
- investigação social;
- exames de saúde, quando previstos.
A própria LC nº 80/1994 estabelece o ingresso na carreira da DPU por concurso público de provas e títulos.
Por serem concursos com grande quantidade de disciplinas e várias fases, a preparação costuma envolver estudo de longo prazo, resolução de questões, treinamento de provas discursivas e prática para a etapa oral.
Onde um defensor público pode atuar?
A carreira permite atuação em diferentes áreas do Direito. A distribuição das atribuições depende da Defensoria, da unidade de atuação e da organização interna de cada instituição.
Entre as principais áreas estão:
Direito de Família
Atuação em casos de divórcio, guarda, pensão alimentícia, investigação de paternidade, união estável, adoção e outras questões familiares.
Direito Criminal
Defesa de pessoas investigadas ou acusadas, participação em audiências, recursos, revisão criminal e atuação na execução penal.
Direito do Consumidor
Demandas envolvendo bancos, empresas de telefonia, planos de saúde, concessionárias de serviços e outros fornecedores.
Direito à Saúde
Atuação em casos relacionados a medicamentos, tratamentos, cirurgias, internações e outros serviços de saúde.
Direitos Humanos
Atuação na proteção de grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo mulheres vítimas de violência, população em situação de rua, pessoas com deficiência, povos indígenas, quilombolas, migrantes e refugiados.
Infância e Juventude
Defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situações que envolvam medidas protetivas, acolhimento, adoção e outras questões previstas na legislação.
Moradia
Atuação em conflitos relacionados à habitação, despejos, regularização fundiária e direito à moradia.
Direito Previdenciário
Área especialmente relevante na DPU, com atuação em demandas envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais e questões relacionadas ao INSS.
Além dos processos judiciais, a Defensoria também pode atuar por meio de mediações, conciliações, recomendações, audiências públicas, educação em direitos e ações coletivas.
Quanto ganha um defensor público?
A remuneração de um defensor público varia conforme a Defensoria, a categoria ou classe da carreira e a legislação de cada órgão.
Nas Defensorias estaduais, os subsídios iniciais atualmente encontrados podem ficar na faixa de aproximadamente R$ 29 mil a R$ 37,7 mil, dependendo da instituição.
Em algumas carreiras, a remuneração aumenta conforme a progressão funcional. Na DPE-GO, por exemplo, os valores informados para 2026 são de R$ 37.764,37 na 3ª Categoria, R$ 39.751,97 na 2ª Categoria e R$ 41.844,18 na 1ª Categoria.
Além do subsídio, a legislação de cada instituição pode prever benefícios, auxílios e verbas indenizatórias.
Por isso, o valor correto deve sempre ser conferido na legislação remuneratória e no edital do concurso desejado.
Veja mais: Quanto ganha um Defensor Público? Veja valores e benefícios
Concursos para Defensor Público em 2026
Os concursos para defensor público são realizados de forma independente pelas Defensorias Públicas. Não existe um concurso nacional unificado para toda a carreira.
Em outubro de 2026, há diferentes seleções em andamento ou em preparação. Entre os principais destaques estão:
DPE SP
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo confirmou a realização do X Concurso para ingresso na carreira.
O edital está previsto para 09/10/2026, com inscrições de 13/10 a 11/11/2026. A organização será da Fundação Carlos Chagas (FCC), e a taxa de inscrição será de R$ 250.
A seleção terá 70 vagas, conforme os preparativos do concurso, para a carreira de Defensor Público.
DPE RJ
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro publicou o edital do XXIX Concurso para ingresso na classe inicial da carreira, com 35 vagas para Defensor Público Substituto.
A prova preliminar objetiva foi realizada em 30/08/2026. A próxima etapa, formada pelas provas específicas dissertativas, está prevista para 31/10, 01/11 e 02/11/2026. A banca é a FGV.
DPE MA
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão está com o VII Concurso Público em andamento.
O certame oferece 10 vagas para Defensor Público e é organizado pela FCC. Em setembro de 2026, a DPE-MA publicou o resultado definitivo da inscrição definitiva e a convocação para a prova oral e apresentação dos títulos, indicando que a seleção está em fase avançada.
DPE GO
A Defensoria Pública do Estado de Goiás já possui regulamento para o IV Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público.
A Resolução CSDP nº 186/2025 aprovou o regulamento do certame. Até outubro de 2026, porém, não havia edital de abertura publicado, de modo que número de vagas, banca e cronograma devem ser confirmados posteriormente.
DPU
A Defensoria Pública da União possui carreira própria de Defensor Público Federal, cujo ingresso ocorre por concurso público nacional de provas e títulos.
Até o momento, não há edital de abertura de um novo concurso para Defensor Público Federal que permita indicar número de vagas, banca, inscrições ou data de provas. A preparação deve considerar, portanto, a legislação e as regras vigentes até a publicação de eventual novo edital.
Como os concursos para Defensoria Pública são realizados separadamente por cada instituição, é importante acompanhar os atos oficiais da DPE ou da DPU de interesse.
Prepare-se para os concursos de Defensor Público com os cursos do Magistrar
A carreira de Defensor Público está entre as mais concorridas da área jurídica e exige uma preparação estratégica para enfrentar todas as etapas do concurso, desde a prova objetiva até a prova oral e a avaliação de títulos.
Os cursos de preparação para Defensor Público do Magistrar foram desenvolvidos para oferecer uma preparação completa, personalizada e orientada por dados, acompanhando o candidato durante toda a jornada rumo à aprovação.
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