O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou a portaria que constituía a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado.
A medida consta da Portaria nº 7.708/PR/2026, publicada após as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas ao certame.
A portaria revoga a Portaria nº 7.477, de 16 de dezembro de 2025, que havia constituído a comissão examinadora anterior. O documento cita decisões do CNJ nos Pedidos de Providência nº 0002293-59.2026.2.00.0000 e nº 0003002-94.2026.2.00.0000.
O concurso teve a aplicação da prova objetiva suspensa em março, após o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, apontar indícios de irregularidades na composição da comissão examinadora e na contratação da banca organizadora. Entre os pontos levantados estavam possíveis conflitos de interesse e dez prorrogações do contrato com a Consulplan.
Em maio, o CNJ determinou a nulidade parcial do certame e estabeleceu que o TJMG deverá realizar um novo processo licitatório para contratação da banca organizadora. A decisão também determinou que a nova prova objetiva seja realizada ainda em 2026.
A seleção, portanto, não foi retomada. O novo concurso depende da contratação da banca e do cumprimento das demais determinações estabelecidas pelo CNJ.
Situação atual do Concurso Cartórios MG
A principal novidade é a publicação da Portaria nº 7.708/PR/2026, que revogou a Portaria nº 7.477/2025, responsável pela constituição da comissão examinadora anterior. O ato foi publicado pelo TJMG em cumprimento às determinações relacionadas ao concurso.
Poucos dias antes, em 17 de julho, o TJMG havia publicado a Portaria nº 7.695/PR/2026, que constituiu, ad referendum do Órgão Especial, uma nova Comissão Examinadora para o certame. O grupo era presidido pelo desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa e contava com representantes da magistratura, do Ministério Público, da OAB, dos serviços notariais e dos serviços registrais.
A Portaria nº 7.708/PR/2026, porém, revogou especificamente a Portaria nº 7.477/2025. O documento não traz, em seu texto, a revogação expressa da Portaria nº 7.695/PR/2026. Por isso, a situação da nova comissão deve ser acompanhada a partir dos próximos atos oficiais do TJMG e das determinações do CNJ.
O concurso permanece afetado pela decisão do CNJ que declarou a nulidade parcial do certame. O órgão determinou a realização de uma nova licitação para contratação da banca, com prazo de até 90 dias, além da realização da prova objetiva ainda em 2026.
A nova banca deverá comprovar experiência na organização integral de pelo menos cinco concursos para outorga de delegações de serviços notariais e registrais em diferentes estados, realizados nos cinco anos anteriores. Também deverá assumir responsabilidade pela elaboração, guarda, transporte, aplicação e correção das etapas avaliativas.
Cronograma atualizado
| Etapa | Data/Situação |
|---|---|
| Edital nº 1/2024 publicado | 2024 |
| Retificações do edital | 2025/2026 |
| Reabertura das inscrições | Janeiro/fevereiro de 2026 |
| Provas objetivas previstas | 11 e 12/04/2026 |
| CNJ suspende o certame | 31/03/2026 |
| CNJ declara nulidade parcial | Maio/2026 |
| TJMG inicia processo para nova banca | A cumprir |
| Prazo para nova licitação | Até 90 dias |
| Nova prova objetiva | Prevista para 2026 |
| Novas inscrições | A definir |
| Retomada do concurso | A definir |
Concurso Cartórios MG: vagas
Outro ponto que precisa ser corrigido no artigo é o número de vagas. Após determinações do CNJ, o concurso passou a considerar 796 serventias vagas, com corte em julho de 2025. O Conselho determinou a inclusão dessas serventias e a reabertura das inscrições após as alterações no edital.
A versão anterior do edital previa 327 vagas, sendo 210 para provimento e 117 para remoção. Esse número, portanto, deve ser apresentado como a quantidade originalmente prevista, e não como o número atual do concurso.
A decisão do CNJ também preservou os sorteios de destinação das vagas reservadas a candidatos com deficiência e candidatos negros realizados anteriormente.
| Critério | Total | Ampla concorrência | Negros | PCD |
|---|---|---|---|---|
| Provimento | 210 | 147 | 42 | 21 |
| Remoção | 117 | 105 | — | 12 |
| Total | 327 | 252 | 42 | 33 |
Inscrições
As inscrições realizadas para o concurso anterior foram afetadas pela decisão de nulidade parcial. O CNJ determinou a devolução das taxas aos candidatos que haviam se inscrito no certame.
Para a nova etapa, as datas de inscrição ainda não foram definidas. O procedimento dependerá das providências adotadas pelo TJMG e da contratação da nova banca organizadora.
Requisitos para o cargo
Para concorrer ao critério de provimento, os candidatos devem atender aos requisitos previstos na regulamentação do CNJ e no edital, incluindo nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos civis e políticos, quitação das obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental, ausência de antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a delegação e conduta condigna para o exercício da atividade.
Também é necessário ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, conforme as regras aplicáveis ao concurso.
Além disso, o candidato precisa ter aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Criado pelo CNJ em 2024, o exame funciona como pré-requisito para a inscrição preliminar nos concursos de provimento e remoção para titularidade de serviços notariais e registrais.
O ENAC é realizado nacionalmente pela Corregedoria Nacional de Justiça e possui caráter eliminatório. A aprovação tem validade de seis anos a partir da divulgação do resultado definitivo.
Atualmente, são considerados habilitados candidatos que obtenham pelo menos 60% de acertos na prova objetiva em ampla concorrência ou 50% para candidatos autodeclarados pessoas com deficiência, pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.
Para o critério de remoção, é necessário estar no exercício da titularidade de outra delegação de notas ou de registro no Estado de Minas Gerais pelo período exigido pelo edital, além de comprovar conduta condigna e atender à exigência de habilitação no ENAC.
Etapas
O edital anterior previa cinco etapas:
- Prova Objetiva de Seleção;
- Prova Escrita e Prática;
- Comprovação dos Requisitos para Outorga das Delegações;
- Prova Oral;
- Avaliação de Títulos.
A prova objetiva prevista no edital tinha 100 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas cada. O conteúdo abrangia Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial e Conhecimentos Gerais.
A prova escrita e prática seria composta por dissertação, peça prática e quatro questões discursivas.
Na sequência, os candidatos aprovados deveriam apresentar a documentação exigida para comprovação dos requisitos. A prova oral teria caráter eliminatório e classificatório, enquanto a avaliação de títulos seria exclusivamente classificatória.
Como o CNJ determinou um novo ciclo avaliativo após a nulidade parcial, eventuais alterações nas etapas deverão constar da nova regulamentação do concurso.
Último edital
O último concurso de cartórios em Minas Gerais foi realizado entre 2018 e 2019 ofertando 696 vagas distribuídas em 457 para novos provimentos e 239 para remoções.
O certame anterior foi conduzido sem os percalços enfrentados pela seleção atual, sendo concluído regularmente com nomeação dos aprovados e preenchimento das serventias disponíveis.
Com a suspensão atual, não existe previsão para retomada do cronograma, que dependerá integralmente da análise dos esclarecimentos prestados pelo TJ-MG e Consulplan, seguida de decisão definitiva do plenário do CNJ.
O órgão nacional poderá determinar correções específicas permitindo a continuidade com ajustes, ou manter a suspensão definitiva caso considere as irregularidades insanáveis, cenário que forçaria nova licitação e elaboração completa de novo edital.
Confira o edital do Concurso TJ MT Cartórios 2018
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