O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) segue nos preparativos para o LX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais.
O certame terá vagas pelos critérios de provimento e remoção, mas o número de serventias que será oferecido ainda não foi definido.
A comissão responsável pelo concurso foi formada em dezembro de 2025, por meio da Portaria nº 3.996/2025. A banca examinadora ainda não foi contratada e o edital de abertura não foi publicado.
O concurso será destinado à outorga de delegações de serviços notariais e registrais. Entre os requisitos previstos no regulamento estão o diploma de bacharel em Direito ou a comprovação de 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro, além dos demais requisitos legais.
A seleção terá quatro etapas: prova objetiva de seleção, que poderá ser substituída pelo Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), conforme o edital, prova escrita e prática, prova oral e exame de títulos.
O regulamento também foi atualizado em março de 2026 para incorporar novas regras sobre ações afirmativas, incluindo a reserva de 30% das serventias vagas para candidatos negros, quilombolas e indígenas, além da criação de comissões de heteroidentificação.
Situação atual do concurso Cartório RJ
O Concurso Cartório RJ permanece em fase preparatória. O TJRJ publicou o regulamento do LX Concurso em 3 de novembro de 2025 e, em 19 de dezembro do mesmo ano, oficializou a comissão responsável pelo certame.
A comissão tem entre suas atribuições a elaboração, aplicação e correção das provas, além da classificação dos candidatos, podendo delegar parte dessas atividades a uma banca especializada que ainda será contratada.
Em março de 2026, o tribunal atualizou as regras do concurso e publicou uma nova relação de serventias vagas. A lista é utilizada como referência para a definição das delegações que poderão ser ofertadas, mas o quantitativo definitivo de vagas ainda dependerá do edital de abertura.
Até o momento, não houve publicação de edital nem definição da banca organizadora. Dessa forma, o próximo passo esperado é justamente a contratação da instituição que dará suporte à execução do concurso e, posteriormente, a publicação do edital.
Confira a lista de serventias vagas atualizada do Concurso Cartório RJ
Principais datas do Concurso Cartório RJ
| Evento | Data |
|---|---|
| Regulamento do concurso | 03/11/2025 |
| Comissão formada | 19/12/2025 |
| Alteração das regras | 19/03/2026 |
| Lista de serventias vagas atualizada | 23/03/2026 |
| Banca | A definir |
| Edital | Previsto para 2026 |
| Inscrições | A definir |
| Provas | A definir |
Vagas do certame
O número de vagas do novo concurso ainda não foi definido.
O certame contemplará delegações pelos critérios de provimento e remoção, conforme as serventias vagas consideradas pelo tribunal. A relação atualizada de serventias foi divulgada em março de 2026, mas a quantidade efetivamente oferecida será conhecida somente com a publicação do edital.
A escolha das serventias ocorrerá conforme as regras do regulamento e a classificação dos candidatos, observados os critérios de ingresso.
Reserva de vagas
Uma das principais alterações do novo concurso está relacionada às ações afirmativas.
O regulamento atualizado do TJRJ prevê reserva mínima de 30% das serventias vagas oferecidas no concurso de provimento para candidatos negros, quilombolas e indígenas.
A norma também determina a realização de sorteio das serventias destinadas às cotas após a divisão das unidades em três classes por faixa de faturamento, quando preenchidos os requisitos previstos no regulamento.
Também foram instituídas comissões de heteroidentificação, formadas por especialistas em questões raciais, indígenas e direito da antidiscriminação, para confirmar a condição declarada pelos candidatos.
A alteração acompanha a atualização promovida pelo CNJ na política de ações afirmativas para concursos de cartórios, que estabeleceu reserva mínima de 30% das serventias para negros, quilombolas e indígenas.
Requisitos para participar
Conforme o regulamento, poderão participar candidatos que atendam aos requisitos legais para o exercício da atividade notarial e registral.
Entre as condições estão:
- nacionalidade brasileira;
- capacidade civil;
- quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- bons antecedentes e conduta condigna para o exercício da profissão;
- diploma de bacharel em Direito, ou comprovação de 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro;
- cumprimento das demais exigências previstas na legislação e no edital.
O candidato também deverá observar as regras de incompatibilidade previstas para o exercício da delegação.
Quanto ganha um titular de cartório no RJ?
O titular de uma serventia não recebe salário fixo pago pelo TJRJ ou pelo Estado. A remuneração é obtida a partir dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados, dos quais ainda são descontados repasses obrigatórios e despesas relacionadas à operação da unidade.
Por isso, não existe um salário inicial único para o Concurso Cartório RJ. O faturamento pode variar significativamente de acordo com a especialidade, localização e movimento de cada serventia.
O próprio CNJ mantém o Sistema Justiça Aberta, que disponibiliza dados de arrecadação e produtividade das unidades extrajudiciais.
Como referência, as regras nacionais atualmente classificam as serventias pela receita bruta semestral. A Classe 1 reúne unidades com receita bruta de até R$ 300 mil por semestre, equivalente a uma média de até R$ 50 mil mensais; a Classe 2 vai de mais de R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão por semestre, ou média superior a R$ 50 mil e até R$ 250 mil mensais; e a Classe 3 abrange serventias com receita superior a R$ 1,5 milhão por semestre.
Esses valores representam faturamento bruto da serventia, e não o rendimento líquido do titular. Na prática, o resultado final depende dos repasses, custos com funcionários, encargos, estrutura, tecnologia, tributos e demais despesas da unidade.
Etapas do concurso Cartório RJ
O regulamento estabelece quatro etapas:
1. Prova objetiva de seleção
A primeira fase terá caráter eliminatório. O regulamento também permite que o ENAC — Exame Nacional dos Cartórios seja utilizado como etapa inicial, conforme definição do edital.
A prova objetiva do último concurso teve 60 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e duração de 3h30. A distribuição foi:
| Disciplina | Questões |
|---|---|
| Registros Públicos | 8 |
| Direito Civil | 6 |
| Direito Constitucional | 6 |
| Direito Administrativo | 6 |
| Direito Tributário | 6 |
| Direito Processual Civil | 6 |
| Direito Penal | 6 |
| Direito Processual Penal | 6 |
| Direito Empresarial | 6 |
| Conhecimentos Gerais | 4 |
| Total | 60 |
A distribuição acima é referente ao concurso anterior e poderá ser alterada no novo edital.
2. Prova escrita e prática
A segunda etapa terá caráter eliminatório e classificatório.
No modelo do último concurso, a avaliação foi composta por dissertação, peça prática e cinco questões discursivas, com duração de quatro horas.
3. Prova oral
A terceira fase terá caráter eliminatório e classificatório. Os candidatos serão avaliados oralmente sobre as disciplinas previstas no edital.
4. Exame de títulos
A última etapa terá caráter exclusivamente classificatório. Entre os títulos considerados no concurso anterior estavam doutorado, mestrado, especialização, exercício da advocacia ou função privativa de bacharel em Direito, magistério superior, atividade notarial ou registral, atuação como conciliador voluntário e serviços prestados à Justiça Eleitoral.
Os critérios e a pontuação do próximo concurso deverão ser confirmados no edital.
Como foi o último concurso Cartório RJ?
O último concurso para delegações de cartórios do Rio de Janeiro teve edital publicado em 2017 e também contou com quatro etapas: prova objetiva, prova escrita e prática, prova oral e exame de títulos.
As provas objetivas foram aplicadas em maio de 2017. O concurso passou por períodos de suspensão e retomada e teve etapas realizadas nos anos seguintes, com resultado final e escolha das serventias ocorrendo em 2024.
O histórico demonstra que o processo de outorga de delegações pode se estender por vários anos, desde a publicação do edital até a escolha das serventias.
Resumo do Concurso Cartório RJ
| Informações | Concurso Cartório RJ |
|---|---|
| Órgão | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
| Concurso | LX Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações |
| Situação | Comissão formada; edital aguardado |
| Banca | A definir |
| Vagas | A definir |
| Delegações | Provimento e remoção |
| Escolaridade | Nível superior / requisito específico para cartórios |
| Remuneração | Por emolumentos; varia conforme a serventia |
| Etapas | Objetiva/ENAC, escrita e prática, oral e títulos |
| Edital | Previsto para 2026 |