Uma coincidência no calendário de concursos para a Magistratura chamou a atenção dos candidatos: o ENAM 2026.2 e a prova objetiva do Concurso TRF5 para Juiz Federal Substituto estão previstos para o mesmo dia, 29 de novembro de 2026.
A situação gera uma dúvida importante: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não proíbe a coincidência de datas entre provas de concursos da Magistratura?
A resposta exige atenção à natureza de cada avaliação.
ENAM e TRF5: provas no mesmo dia
O edital do ENAM 2026.2 prevê a realização do Exame Nacional da Magistratura em 29 novembro, mesma data de aplicação das provas objetivas do XVI Concurso Público para Juiz Federal Substituto da 5ª Região, publicado pelo TRF5.
No caso do TRF5, a seleção oferece 11 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, e é organizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O subsídio inicial para o cargo é de R$ 37.765,55.
A coincidência é especialmente relevante porque a aprovação no ENAM é requisito para a inscrição em concursos da carreira da Magistratura, conforme as regras do CNJ. O próprio TRF5 prevê a habilitação no exame entre os requisitos para ingresso na carreira.
O CNJ proíbe provas da Magistratura na mesma data?
Sim, mas é preciso observar exatamente o que a norma estabelece.
A Resolução CNJ nº 631/2025, que alterou a Resolução CNJ nº 75/2009, determina que, na primeira e na segunda etapas dos concursos para a Magistratura, é vedada a indicação de data coincidente com a mesma etapa de outro concurso para a Magistratura previamente comunicada ao CNJ.
A regra, portanto, está direcionada à coincidência entre concursos de ingresso na carreira da Magistratura.
É justamente aí que está a diferença em relação ao ENAM.
ENAM não é concurso para juiz
Embora tenha “Magistratura” no nome e seja uma etapa obrigatória para quem pretende disputar determinados concursos da carreira, o Exame Nacional da Magistratura não é um concurso público para ingresso no cargo de juiz.
O ENAM funciona como uma prova de habilitação. A aprovação no exame gera o certificado necessário para que o candidato possa se inscrever em concursos da Magistratura que exigem essa habilitação.
A própria regulamentação do CNJ estabelece que o ENAM tem caráter eliminatório, sem classificação, e considera aprovados os candidatos que atingirem o percentual mínimo de acertos previsto na norma.
Assim, a regra de não coincidência prevista na Resolução CNJ nº 631/2025 não transforma automaticamente o ENAM em um “concurso de Magistratura” para fins da vedação de datas.
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Então, pode haver coincidência?
Em princípio, sim.
A vedação da Resolução CNJ nº 631/2025 não estabelece uma proibição geral de que qualquer prova relacionada à Magistratura seja realizada no mesmo dia.
O texto trata especificamente da coincidência entre etapas de concursos para ingresso na carreira da Magistratura. Na primeira e na segunda etapas, a proibição ocorre quando se trata da mesma etapa de outro concurso para a Magistratura previamente comunicada ao CNJ.
Por isso, a realização do ENAM 2026.2 no mesmo dia da prova objetiva do TRF5, por si só, não significa descumprimento da Resolução.
Coincidência exige atenção dos candidatos
A situação reforça a importância de acompanhar não apenas os editais, mas também as regras do CNJ que disciplinam os concursos da Magistratura.
Neste caso, a questão central é distinguir ENAM de concurso para ingresso na carreira. O exame é uma avaliação nacional de habilitação, enquanto o TRF5 é efetivamente um concurso público para o cargo de Juiz Federal Substituto.
Portanto, embora as duas avaliações estejam previstas para 29 de novembro de 2026, a regra de não coincidência da Resolução CNJ nº 631/2025 não impede, em princípio, que o ENAM seja realizado na mesma data de uma etapa de concurso para a Magistratura.
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